Projeto de lei obriga preso a pagar estadia nos presídios do Brasil
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Se depender da maioria dos brasileiros que acessou o site do Senado Federal para opinar, os presos do país poderão ser obrigados a ressarcir o estado pelos custos de sua permanência nos presídios. Em consulta feita no E-Cidadania, 27.263 internautas, ou 97,2% deles, disseram ser a favor do projeto de lei (PLS 580/15), que traz essa mudança na lei penal, e 740 foram contra.
O texto está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser votado em decisão terminativa para seguir ao plenário da Câmara dos Deputados.
Pelo projeto de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), cada preso terá de contribuir com o estado para o custeio de suas despesas. Se ele não tiver dinheiro, terá de trabalhar para compensar os custos.
Na justificativa, o senador diz que “somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação”.
De acordo com dados do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (USP), cada preso custa cerca de R$ 1,5 mil à administração pública por mês. Se o presídio for federal, o valor é o triplo. O projeto aguarda a indicação de um novo relator em meio a maior crise no sistema penitenciário brasileiro desencadeada com chacinas nos presídios do Amazonas, Rio Grande do Norte e Roraima.
Fonte: Estado de Minas
Consulta Pública - PLS 580/2015
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=123021
71 Comentários
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Norma de efeito simbólico para iludir a população com a sensação de que algo está sendo feito. A grande maioria dos presos não tem como pagar, e se ele se recusar a trabalhar, o que ocorrerá ? Ficará sem comer ? Haverá propositura de ação de execução fiscal para entulhar ainda mais a máquina judiciária estatal, sem qualquer proveito (não haverá bens a satisfazerem a execução ?). Por mais bem intencionado que tenha sido o projeto, se cuida de providências ineficazes e inviáveis. continuar lendo
Brilhante entendimento!! continuar lendo
Concordo plenamente. continuar lendo
Discordo. Muito embora não seja conteúdo do projeto, penso ser o ideal que o preso que não trabalhasse para custear suas despesas deveria receber o mínimo de assistência, como uma refeição mais simples possível, banhos de Sol a em períodos distantes etc. Já o preso que trabalhasse receberia melhores condições blá blá blá. É o que acontece na vida privada hoje, e por que não estender isso para as cadeias? E nem venha dizer que isso seria equiparado a "pena cruel", pois uma análise neste sentido caberia apenas ao STF fazer (óbvio que estou falando do art. 5º, inciso XLVII, e da CF). continuar lendo
Prezado Dr Júlio, parabenizo pela sua explanação.
Porém, a sociedade está entre políticas X segurança X detentos = população.
Não aguenta mais cargas tributárias, corrupção e impunidade.
Quanto custa um preso para o Estado e um Estudante?
Segundo a Ministra Carmem Lúcia, 12 X 1, ou seja, gasta-se mais com um preso por mês do que com um estudante por ano.
Vejamos, dependendo do caso, a família de um detento pode receber auxílio reclusão no valor de até pouco mais que R$1200,00, ao passo que um trabalhado/média não mais que um salário mínimo.
Outro, quanto o Estado paga de indenização a uma família quando seus gestores são assassinados, retirados do seu convívio e sustento? NADA. Lembrando, na CF está disposto, cabe ao Estado, a responsabilidade de manter ao cidadão Educação, Saúde e Segurança.
Quanto o Estado paga de indenização para esse mesmo preso, que cometeu o crime citado acima? Citando atualmente os fatos corridos no AM, será em média R$90.000,00/preso, pergunto é Justo? não tem nada de errado nessa política/segurança?
Sim, todos os detentos devem cumprirem suas penas em condições dignas, porém, a política que os amparam, não dá o mesmo tratamento ao trabalhador honesto, cumpridores da lei, pagadores de impostos.
Reitero, brilhante sua explanação, mas a política carcerária precisa ser revista com urgência.
Abraços continuar lendo
Prezados Paulo e Pedro Henrique, são válidas suas considerações. Concordo, a sociedade está farta de encargos e má utilização de recursos, com péssima prestação de serviços. Mas levar à propositura de ações de execução fiscal infrutíferas seria levar a mais desperdício de dinheiro público e assoberbamento indevido da combalida máquina judiciária estatal. Quanto a fornecer ao preso, o mínimo possível de alimentação receio ser medida inconstitucional, incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana. Sei que pessoas honestas estão passando fome, mas, em termos técnicos, não religiosos, ideológicos etc, tem-se que o Estado se sujeitaria a indenizações por danos morais por tratamento degradante, vulneração da saúde etc. Ou seja, mais uma vez pagaríamos a conta, sem o resultado devido. O projeto me parece insuscetível de aproveitamento nas bases em que entabulado. continuar lendo
Se não trabalhar e não pagar o que deve não sai. Aumente a pena. Não quer trabalhar tudo bem, mas não vai sair. Diminui também os benefícios, visita, visita íntima, saidinha. Um sistema de incentivo para quem trabalha dará mais dignidade ao preso e mais condições do sistema melhorar. continuar lendo
Já chega de politicagem de pão e circo. continuar lendo
Ia comentar. Seu cometário bastou, Julio Cesar. continuar lendo
Inconstitucionalidade? Dignidade Humana?
Prezado, a máquina está entulhada justamente porque sempre haverão os que querem sentar na janela e dar tchauzinho.
Em casos de repercussão, especialmente os penais, há sempre aquele profissional que se habilita a surfar o tsunami. Se conseguir, entra no Guinness, se não, nas palavras do Chico Pinheiro: "é vida que segue".
No caso recente do metrô, apareceu alguém pra assistir a viúva do ambulante assassinado brutalmente com imagens e tudo mais? Não.
Direito a defesa? Sim, todos temos mas também sabemos que uma Defensoria Pública não trabalha com mesmo empenho e qualidade como de uma demanda particular. Ou seja: cumpre-se tabela.
Dignidade humana... Eu não sou digno de sair para andar de bicicleta às 23 horas... Sabe por quê? Porque assumirei o RISCO sobre qualquer ato violento que sofrer, inclusive frente a autoridade policial quando da prestação de queixa-crime. (Isso já me aconteceu)
Exemplo é o que rege o mundo animal e em especial nossa espécie desde o nascimento.
Será que tem muito brasileiro disposto a levar droga pra Indonésia ainda? Os indonésios estão errados? Eles são cruéis? Os dois brasileiros foram coitados? Se tivessem tido êxito no tráfico intentado, será que a consciência teria vindo à tona com arrependimento assim como aconteceu quando estavam na fila para fuzilamento?
Se a percepção e peso da pena realmente fizessem jus, duvido que teríamos um Judiciário atolado como temos em todas as searas. continuar lendo
Concordo com o Júlio principalmente onde cita a "obrigatoriedade" do trabalho e "entulhar ainda mais o judiciário", que já não anda como deveria. Se restar provado que um condenado sem trabalhar, tenha algo ganho ilicitamente (ex. traficantes), seria mais simples e viável uma lei especifica expropriando seus bens, para sua própria manutenção no presídio e dos demais que não tenham nada. Presídios da iniciativa privada, para que os presos pudessem (voluntariamente) trabalhar e ainda ganhar, tanto monetariamente quanto na redução de sua pena. continuar lendo
@perciliano e colegas,
Momento de reflexão: Qual seria o impedimento para uma organização que tem um PIB na ordem de centenas de milhões de reais de investir em presídios particulares através de laranjas?
Fica a dica! continuar lendo
Concordo com o PLS!! Algumas coisas são as parasitoses da sociedade, entre elas, presos sustentados, e com muita fartura, pelo estado. Creio que o autor dao PLS poderia acrescentar que quem o queira poderia "adotar" os presos, assumindo assim as suas dividas, em caso de recusa em trabalhar. Na minha modesta visão, O Eestado deve se aprimorar e investir (muito) em repressão e não gastar com "anjinhos" presos. Data vênia!! continuar lendo
Moleza isso: se ele se recusar a trabalhar, ele toma suco de jiló, come espinafre, e todo um prato bem saudável elaborado por nutricionistas... nada que o retire a dignidade, sem problemas com os "direitos humanos". Mas tudo coisa amarga. O outro, que trabalha, ganha suco de laranja, toddynho, e uma série de outras vantagens adquiridas com o valor obtido através de seu trabalho. O restante do valor vai ajudando a cobrir as suas despesas e dos demais. Duvido que alguém prefira tomar suco de jiló e não trabalhar, já que o que move a maioria das pessoas é a inveja, o querer se dar bem, o conforto, o prazer... Se a humanidade inteira foi enganada por alguns, aceitando trabalhar toda uma vida, a maior parte do dia, para ter um sofá melhor e uma smart tv, do mesmo modo um preso vai preferir trabalhar pra comer um churrasco do que não trabalhar e comer uma excelente ração nutritiva e saudável. Sem fome, sem ação de execução fiscal, sem nada. Basta dar algo de melhor ao vizinho que trabalha. continuar lendo
Ponha o bandido para quebrar pedras nas pedreiras , trabalhar de servente de pedreiro e cortem todas as suas regalias , fazer esgotos nas cidades , calçar ruas , mas acorrentados . Ou então apliquem a pena de morte ou prisão perpétua sem qualquer benefício . Se o preso estivesse solto teria de trabalhar para comer mas optaram por matar para roubar , etc . Prisão não é hotel de primeira classe , e bandido tem de ser tratado como bandido . Não estou falando de ladrão de galinha ! continuar lendo
preso não deveria nem ter escolha, segundo nossa constituição, quem está restrito a liberdade, perde seus direitos civis políticos e sociais. quem não tem como pagar é pq nunca trabalhou, e ai encontra-se uma oportunidade de aprender a trabalhar continuar lendo
Sinceramente, não vejo o menor problema. Sendo honesto, paga-se imposto para tudo e para nada neste país, mas como criminoso fica recluso às custas do honesto? Há decisões de acidente de trânsito em que o motorista é obrigado a indenizar a família, mas marginal NUNCA indeniza ninguém.
Não vejo porque o custo da escolha pelo crime deva recair nos ombros do cidadão honesto. continuar lendo
De qualquer forma recai. Como foi dito no comentário acima: "e se ele se recusar a trabalhar, o que ocorrerá ? Ficará sem comer ? Haverá propositura de ação de execução fiscal para entulhar ainda mais a máquina judiciária estatal, sem qualquer proveito (não haverá bens a satisfazerem a execução ?)" Além disso, muitos desses usarão o dinheiro do crime para ressarcir o Estado. Digo isso pela pouca experiência que tenho, vagabundo sempre quer tirar proveito de qualquer situação e esse ônus sempre recai sobre a população, continuar lendo
"Como foi dito no comentário acima:"e se ele se recusar a trabalhar, o que ocorrerá ? Ficará sem comer?"
-> Não, mas o nome pode ir para a dívida ativa.
"Haverá propositura de ação de execução fiscal para entulhar ainda mais a máquina judiciária estatal, sem qualquer proveito (não haverá bens a satisfazerem a execução ?)"
-> Aí é a execução, o problema é outro.
"Além disso, muitos desses usarão o dinheiro do crime para ressarcir o Estado."
-> A alternativa é ele ficar com 100% do dinheiro. Havia esquecido de comentar: de onde você acha que sai o dinheiro que será usado para pagar advogado particular?
Sei que a solução não é perfeita, aliás, sequer acho que vá para frente. Me parece mais populista, inclusive. Mas, já que não se pode obrigar o preso a trabalhar (e esta eu acho infinitamente melhor), ao menos que ele fique com a dívida do que fez - se tiver algo no nome dele, caso morra seja usado para o pagamento da União -, que tenha a vida dificultada de alguma forma. É preciso que o cidadão saiba que a vida será mais difícil se optar pelo mundo do crime e hoje, é exatamente o oposto o que se tem. continuar lendo
"Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
(...)
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores." (LEP)
Não entendi muito bem o motivo de criar uma lei que já existe e não funciona. continuar lendo
Exatamente!!! Melhor que criar leis é colocar em prática as que já estão em vigor ... Política de pão e circo ou são de fato desconhecedores da lei. continuar lendo
No momento o preso pode trabalhar, o que fará reduzir sua pena e acumular dividendos, mas a ideia do projeto em discussão é cobrar-lhe a estadia na prisão mesmo que decida não desenvolver atividade laboral. continuar lendo
Quem trabalhar poderá ter carteira assinada (ou não), plano de saúde, poderá contribuir para o INSS. Ou seja, ele trabalha, paga suas despesas, desconta INSS, e quando sair (se sair e dependendo da idade), sairá aposentado. Se morrer por velhice ou por causas naturais, a família recebe o benefício. Quem sabe assim, esse detento possa dar valor ao trabalho digno? continuar lendo